MS 29180 - DECISAO

MS 29180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o controle judicial do PAD é limitado à verificação da legalidade e regularidade procedimental; no caso, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, a utilização de prova emprestada ocorreu mediante autorização judicial e houve outros elementos probatórios que subsidiaram a penalidade, além de ser constitucional e legalmente prevista a cassação de aposentadoria, não sendo cabível o reexame do mérito administrativo nesta via.

Parties
Impetrante: Tairone de Paula Sales; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça; Interessado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Provas Emprestadas, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Proporcionalidade Da Pena
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Provas Emprestadas Contraditório E Ampla Defesa Independência Das Esferas Penal E Administrativa +1 more

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Parties

Tairone de Paula Sales

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

União

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da prova emprestada no processo administrativo disciplinar
  2. 2 alegada violação do contraditório e cerceamento de defesa
  3. 3 regularidade formal do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o controle judicial do PAD é limitado à verificação da legalidade e regularidade procedimental; no caso, o contraditório e a ampla defesa foram respeitados, a utilização de prova emprestada ocorreu mediante autorização judicial e houve outros elementos probatórios que subsidiaram a penalidade, além de ser constitucional e legalmente prevista a cassação de aposentadoria, não sendo cabível o reexame do mérito administrativo nesta via.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.