RMS 71079 - ACORDAO

RMS 71079 - ACORDAO

Há precedentes do STJ e entendimento do STF que reconhecem a constitucionalidade do art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993 e autorizam a suspensão dos proventos de membro do Ministério Público aposentado desde o ajuizamento da ação de perda do cargo; não restou comprovado direito líquido e certo do recorrente à manutenção dos proventos, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO; Autoridade Coatora/recorrido: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Ordinário Apreciado Pela Segunda Turma (recurso Negado Provimento)
Outcome
Recurso em mandado de segurança desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Cargo, Suspensão De Proventos, Cassação De Aposentadoria, Art. 208, Parágrafo Único, LC 75/1993, Improbidade Administrativa
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Perda De Cargo Suspensão De Proventos Cassação De Aposentadoria Art. 208, Parágrafo Único, LC 75/1993 +1 more

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Parties

PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO

Impetrante/recorrente

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Ordinário Apreciado Pela Segunda Turma (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão dos proventos de aposentadoria de Promotor de Justiça com fundamento no art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993
  2. 2 Compatibilidade constitucional da suspensão/cassação de aposentadoria como consequência da perda do cargo
  3. 3 Se houve direito líquido e certo à manutenção dos proventos

Ratio Decidendi

Há precedentes do STJ e entendimento do STF que reconhecem a constitucionalidade do art. 208, parágrafo único, da LC 75/1993 e autorizam a suspensão dos proventos de membro do Ministério Público aposentado desde o ajuizamento da ação de perda do cargo; não restou comprovado direito líquido e certo do recorrente à manutenção dos proventos, de modo que deve ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário
  • Revogar a tutela provisória concedida nos autos da TP 4.458/DF