MS 19939 - DECISAO

MS 19939 - DECISAO

O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 839, reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa das anistias mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos ali estabelecidos; em consequência, tendo a parte recorrente alcançado seu objetivo e não versando o recurso sobre outras questões, o recurso extraordinário foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Revisão De Ato Administrativo, Repercussão Geral (tema 839/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Revisão De Ato Administrativo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão do ato de anistia está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Qual o alcance do Tema 839 do STF quanto à possibilidade de revisão administrativa de anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104-GM3/1964 mesmo após o decurso do prazo decadencial
  3. 3 Se o recurso extraordinário deve ser declarado prejudicado em razão de perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 839, reconhecendo a possibilidade de revisão administrativa das anistias mesmo após o decurso do prazo decadencial, nos termos ali estabelecidos; em consequência, tendo a parte recorrente alcançado seu objetivo e não versando o recurso sobre outras questões, o recurso extraordinário foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Recurso extraordinário prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Recurso extraordinário prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.
  • Ordem denegada com base no art. 1040, II, do CPC/2015.