AREsp 2436040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, salvo omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Decadência, Trato Sucessivo/omissivo, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Decadência Trato Sucessivo/omissivo Prequestionamento +3 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição de fundo prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 em face da edição da Lei nº 19.740/2017
  2. 2 Natureza da conduta do Poder Público (comissiva versus omissiva) e seu impacto no dies a quo da prescrição/decadência
  3. 3 Incidência da teoria do trato sucessivo/omissivo continuado e renovação mensal do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, salvo omissão que deveria ter sido sanada por embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o acesso à instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.