MS 30718 - DECISAO

MS 30718 - DECISAO

Por ausência de comprovação de que o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional tenha praticado ou omitido o ato impugnado, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o que impede o prosseguimento do mandado de segurança e autoriza o indeferimento liminar da petição inicial; ademais, não é cabível dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante: MATHEUS DE FREITAS BAPTISTA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Auxílio Reconstrução, Dilação Probatória, Competência Originária
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Auxílio Reconstrução Dilação Probatória Competência Originária

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Parties

MATHEUS DE FREITAS BAPTISTA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  2. 2 ausência de comprovação de ato comissivo ou omissivo pelo Ministro
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação de que o Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional tenha praticado ou omitido o ato impugnado, verifica-se a ilegitimidade passiva da autoridade indicada, o que impede o prosseguimento do mandado de segurança e autoriza o indeferimento liminar da petição inicial; ademais, não é cabível dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido liminar.