RMS 74173 - DECISAO

RMS 74173 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (Súmula 267/STF) e não há direito líquido e certo demonstrado: existe dúvida sobre a propriedade e sobre o desconhecimento do uso do bem para fins ilícitos, questões que demandam cognição ampla e instrução processual, incompatíveis com a natureza sumária do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: MARLI MATILDES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Restituição De Bens Apreendidos, Inadequação Da Via Eleita, Direito Líquido E Certo, Súmula 267 STF, Justiça Gratuita, Propriedade E Licitude Do Bem, Incabimento Do Writ Quando Há Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Restituição De Bens Apreendidos Inadequação Da Via Eleita Direito Líquido E Certo Súmula 267 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MARLI MATILDES DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de prova sobre a propriedade do bem e desconhecimento de seu uso para fins ilícitos
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para contestar apreensão de bens quando há recurso próprio ou incidente específico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (Súmula 267/STF) e não há direito líquido e certo demonstrado: existe dúvida sobre a propriedade e sobre o desconhecimento do uso do bem para fins ilícitos, questões que demandam cognição ampla e instrução processual, incompatíveis com a natureza sumária do mandado de segurança.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se e Intimem-se.