REsp 2167034 - DECISAO

REsp 2167034 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas não individualizam omissão ou contradição do acórdão, atraindo Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 211/STJ), além de ser incabível, na via do recurso especial, o exame de questões constitucionais pretendidas, devendo-se aplicar os óbices de admissibilidade processual; por fim, afastada a condenação em honorários no mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente: JOYCE GLENDA CLAUDINO SILVA; Recorrido: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios, Teoria Do Fato Consumado, Controle Judicial De Banca Examinadora
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ Honorários Advocatícios Teoria Do Fato Consumado +1 more

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Parties

JOYCE GLENDA CLAUDINO SILVA

Recorrente

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão alegada no acórdão recorrida (art. 489, §1º, IV,V,VI CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegações genéricas não individualizam omissão ou contradição do acórdão, atraindo Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (Súmula 211/STJ), além de ser incabível, na via do recurso especial, o exame de questões constitucionais pretendidas, devendo-se aplicar os óbices de admissibilidade processual; por fim, afastada a condenação em honorários no mandado de segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não cabe condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.