REsp 2168146 - DECISAO

REsp 2168146 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegação de omissão no acórdão recorrido estava preclusa pela não oposição de embargos de declaração na origem, não sendo preenchidos os requisitos para reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no mérito do mandado de segurança, diante de indícios de fraude verificados pela Receita Federal e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a Recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, razão pela qual se manteve a denegação da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: VHJR LOCAÇÕES LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: Sr. Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração, Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Desembaraço Aduaneiro, Fraude Na Importação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Preclusão Por Não Oposição De Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

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Parties

VHJR LOCAÇÕES LTDA

Recorrente/impetrante

Sr. Delegado da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itajaí/SC

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Final No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de omissão no acórdão recorrido pode ser suscitada sem oposição de embargos de declaração
  2. 2 quais os requisitos para reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e para o prequestionamento ficto (art. 1.025)
  3. 3 se existe direito líquido e certo ao desembaraço aduaneiro no mandado de segurança sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegação de omissão no acórdão recorrido estava preclusa pela não oposição de embargos de declaração na origem, não sendo preenchidos os requisitos para reconhecimento de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; ademais, no mérito do mandado de segurança, diante de indícios de fraude verificados pela Receita Federal e da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a Recorrente não demonstrou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, razão pela qual se manteve a denegação da segurança.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se