TutCautAnt 643 - ACORDAO

TutCautAnt 643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal diante de decisão impugnável por recurso próprio (aplicando Súmula 267/STF e art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), não houve demonstração de periculum in mora suficiente para justificar tutela cautelar antecedente com efeito suspensivo, e o STJ não poderia substituír a jurisdição de origem sem esgotamento das vias recursais, sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante / Agravante: Valourinvest Soluções, Assessoria e Consultoria Financeira Eireli; Coator / Impetrado: MM. Juiz da 12ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela Cautelar Antecedente, Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo, Periculum in Mora, Regular Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença
Processual Civil Mandado De Segurança Tutela Cautelar Antecedente Inadmissibilidade Do Writ Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Efeito Suspensivo Periculum in Mora Regular Prosseguimento Do Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Valourinvest Soluções, Assessoria e Consultoria Financeira Eireli

Impetrante / Agravante

MM. Juiz da 12ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP

Coator / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso específico
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância pelo STJ ao conhecer de matéria não esgotada na instância de origem
  3. 3 Preenchimento dos requisitos cumulativos para concessão de tutela provisória de urgência e de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança mostrou-se inadequado como sucedâneo recursal diante de decisão impugnável por recurso próprio (aplicando Súmula 267/STF e art. 5º, II, da Lei 12.016/2009), não houve demonstração de periculum in mora suficiente para justificar tutela cautelar antecedente com efeito suspensivo, e o STJ não poderia substituír a jurisdição de origem sem esgotamento das vias recursais, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a tutela cautelar antecedente e denegou a segurança.