AREsp 2462034 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Lei Estadual nº 19.740/2017 tem caráter regulamentador geral e não constitui marco inicial para a decadência ou prescrição do fundo de direito; tratando‑se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), e o termo inicial para contagem do prazo prescritivo é a data da ciência do indeferimento administrativo (23/01/2023), sendo o mandado de segurança impetrado em 21/02/2023 tempestivo.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA; Impetrante: Impetrante (servidora pública vinculada à AGRODEFESA); Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás; Impetrado: Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição Do Fundo De Direito, Decadência, Trato Sucessivo, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Reajuste Salarial, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Do Fundo De Direito Decadência Trato Sucessivo Direito Adquirido +4 more

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Parties

AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUARIA

Agravante

Impetrante (servidora pública vinculada à AGRODEFESA)

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás

Impetrado

Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito nos pedidos de mandado de segurança contra omissão administrativa
  2. 2 Se a Lei Estadual nº 19.740/2017 constitui marco inicial da decadência ou prescrição
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (ciência do indeferimento administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente concluiu que a Lei Estadual nº 19.740/2017 tem caráter regulamentador geral e não constitui marco inicial para a decadência ou prescrição do fundo de direito; tratando‑se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas pretéritas ao quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ), e o termo inicial para contagem do prazo prescritivo é a data da ciência do indeferimento administrativo (23/01/2023), sendo o mandado de segurança impetrado em 21/02/2023 tempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.