AREsp 2660789 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as questões do art. 110 do CTN não foram examinadas pelo tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: contribuinte pessoa jurídica; Autoridade Coatora: Secretário de Finanças do Município de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ISS (imposto Sobre Serviços), Base De Cálculo Do Imposto, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ISS (imposto Sobre Serviços) Base De Cálculo Do Imposto Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

contribuinte pessoa jurídica

Impetrante

Secretário de Finanças do Município de Guarujá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de valores de reembolsos da taxa THC2 da base de cálculo do ISS
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando a decisão de origem fundamentou-se em legislação local
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local (incidindo, por analogia, a Súmula 280/STF), não houve omissão a justificar conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, as questões do art. 110 do CTN não foram examinadas pelo tribunal a quo (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem que denegou a segurança.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Recurso especial não conhecido.