ExeMS 26405 - DECISAO

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Julgou-se procedente a impugnação da União porque o período executado pelo exequente extrapolava o intervalo devido: o crédito deve ser apurado apenas entre a data da impetração do mandado de segurança (18/06/2020) e a data em que foi restabelecido o pagamento da prestação mensal (07/07/2020). A correção monetária será calculada pelo IPCA-E até a publicação da EC 113/2021 e, a partir de 9/12/2021, pela taxa Selic. Os juros de mora serão calculados pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, pela taxa Selic. O termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora, ao passo que o termo inicial da correção é a data da impetração.

Parties
Exequente: Celso da Silva Pontes; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (impugnação) / Decisão/julgamento Da Impugnação
Outcome
Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Dies a Quo, Honorários Sucumbenciais, Requisitório De Valor Incontroverso
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Dies a Quo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Celso da Silva Pontes

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (impugnação) / Decisão/julgamento Da Impugnação

Legal Issues

  1. 1 período temporal das parcelas a serem pagas
  2. 2 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora
  3. 3 termo inicial (dies a quo) para correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Julgou-se procedente a impugnação da União porque o período executado pelo exequente extrapolava o intervalo devido: o crédito deve ser apurado apenas entre a data da impetração do mandado de segurança (18/06/2020) e a data em que foi restabelecido o pagamento da prestação mensal (07/07/2020). A correção monetária será calculada pelo IPCA-E até a publicação da EC 113/2021 e, a partir de 9/12/2021, pela taxa Selic. Os juros de mora serão calculados pela remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021, pela taxa Selic. O termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora, ao passo que o termo inicial da correção é a data da impetração.

Court Disposition

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados nesta decisão.
  • Após elaboração dos cálculos, intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.