RMS 74213 - DECISAO

RMS 74213 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto por decadência, pois o ato coator é a reprovação do candidato publicada em 28/10/2014 e o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 estava expirado; o pedido de reconsideração administrativo não reabre esse prazo (Súmula 430/STF) e, adicionalmente, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação análoga da Súmula 283/284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Marcelo Nogueira de Almeida; Autoridade Coatora: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Impetração, Súmula 430 STF, Súmula 283 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Impetração Súmula 430 STF +1 more

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Parties

Marcelo Nogueira de Almeida

Impetrante

EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu decadência do prazo para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se o pedido administrativo de reconsideração reabre o prazo decadencial
  3. 3 aplicação da Súmula 430 do STF sobre interrupção do prazo pela via administrativa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto por decadência, pois o ato coator é a reprovação do candidato publicada em 28/10/2014 e o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 estava expirado; o pedido de reconsideração administrativo não reabre esse prazo (Súmula 430/STF) e, adicionalmente, o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação análoga da Súmula 283/284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se