RMS 74566 - DECISAO

RMS 74566 - DECISAO

Reconheceu-se que o ato que causou a lesão foi a reprovação divulgada em 28/10/2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança expirou. O indeferimento posterior do requerimento administrativo (sem efeito suspensivo) em 2023 não reinicia ou suspende esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência dominante do STJ; por isso, a petição inicial foi considerada decadencial e o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Robson Luiz Oliveira Lima Junior; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Decisão Reconsiderada; Recurso Ordinário Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decaência, Concurso Público, Edital, Recurso Administrativo, Efeitos Da Anulação De Questões Judiciais, Isonomia
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Case Brief

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Parties

Robson Luiz Oliveira Lima Junior

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado-membro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação Decisão Reconsiderada; Recurso Ordinário Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 se o indeferimento de requerimento administrativo posterior reinicia o prazo decadencial
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ato que causou a lesão foi a reprovação divulgada em 28/10/2014, de modo que o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança expirou. O indeferimento posterior do requerimento administrativo (sem efeito suspensivo) em 2023 não reinicia ou suspende esse prazo, nos termos da Súmula 430/STF e da jurisprudência dominante do STJ; por isso, a petição inicial foi considerada decadencial e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.065-1.068, e-STJ (art. 259, § 6º do RISTJ)
  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança