AREsp 2638638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a hipótese mostrou-se adequada à aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação pelo deferimento da liminar e pelo decurso do prazo sem oposição, o que tornaria irrazoável a reforma da sentença.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante: Impetrante; Impetrada: Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Autonomia Universitária
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Impetrante

Impetrante

Impetrada

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 207 da Constituição Federal
  2. 2 Alegada violação ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB
  3. 3 Alegada violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas federais invocadas e porque a hipótese mostrou-se adequada à aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação pelo deferimento da liminar e pelo decurso do prazo sem oposição, o que tornaria irrazoável a reforma da sentença.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.