ExeMS 26394 - DECISAO

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Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. Determina-se que o período devido na execução inicie em 17/06/2020 (data da impetração) e encerre em 10/08/2021 (data de restabelecimento do pagamento). Aplicam-se como índices de correção monetária IPCA-E até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; os juros de mora devem ser calculados com a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e com taxa Selic a partir de 9/12/2021. O termo inicial dos juros de mora é 03/07/2020 (data da notificação) e o termo inicial da correção monetária é 17/06/2020. A questão dos honorários sucumbenciais fica, por ora, sem apreciação em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: Waldemar Garcia Rosa Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Requisitório De Valor Incontroverso, Súmulas STF N. 269 E 271, Emenda Constitucional 113/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Requisitório De Valor Incontroverso +2 more

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Parties

UNIÃO

Impugnante

Waldemar Garcia Rosa Filho

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 período dos valores a serem pagos
  2. 2 índices de correção monetária aplicáveis
  3. 3 índice e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Julgo procedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença. Determina-se que o período devido na execução inicie em 17/06/2020 (data da impetração) e encerre em 10/08/2021 (data de restabelecimento do pagamento). Aplicam-se como índices de correção monetária IPCA-E até 8/12/2021 e Selic a partir de 9/12/2021; os juros de mora devem ser calculados com a remuneração da caderneta de poupança até 8/12/2021 e com taxa Selic a partir de 9/12/2021. O termo inicial dos juros de mora é 03/07/2020 (data da notificação) e o termo inicial da correção monetária é 17/06/2020. A questão dos honorários sucumbenciais fica, por ora, sem apreciação em razão da afetação do Tema 1.232/STJ.

Court Disposition

Impugnação oposta pela UNIÃO julgada procedente.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial (CPEX) para elaboração de cálculos em conformidade com os critérios fixados na decisão.
  • Intimem-se as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão.