REsp 2178343 - DECISAO

REsp 2178343 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base na análise fático-probatória, constatou a regularidade da intimação da autoridade coatora e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator atuou nos termos dos arts. 932, IV e V, do CPC e do Regimento Interno, diante de entendimento jurisprudencial dominante.

Parties
Recorrente: INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS VOLTA REDONDA / ANGRA DOS REIS / BARRA DO PIRAÍ / RESENDE - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intimação Da Autoridade Coatora, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Coisa Julgada, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Intimação Da Autoridade Coatora Legitimidade Da Autoridade Coatora Coisa Julgada Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS VOLTA REDONDA / ANGRA DOS REIS / BARRA DO PIRAÍ / RESENDE - RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ilegitimidade da CEAB-DJ para figurar como autoridade coatora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de notificação prévia da autoridade coatora e regularidade do ato (art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 identificação da autoridade coatora competente (art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a Corte de origem, com base na análise fático-probatória, constatou a regularidade da intimação da autoridade coatora e as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator atuou nos termos dos arts. 932, IV e V, do CPC e do Regimento Interno, diante de entendimento jurisprudencial dominante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.