REsp 2181345 - DECISAO

REsp 2181345 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional analisou fundadamente a controvérsia, reconhecendo que o resultado do mandado de segurança vincula a administração em geral e que a autarquia previdenciária deve permanecer como parte passiva e decidir o recurso administrativo; além disso, os dispositivos genéricos invocados não têm força normativa para infirmar o acórdão recorrido; reconheceu-se, todavia, a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, hipótese em que a multa foi excluída pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: GERENTE EXECUTIVO DO INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Procedimento Administrativo, Astreintes, Prazo Decisório Administrativo
Administração Pública Processo Civil Previdenciário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Procedimento Administrativo Astreintes Prazo Decisório Administrativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Gerente Executivo do INSS para figurar como autoridade coatora
  2. 2 omissão da autarquia previdenciária em decidir recurso administrativo
  3. 3 prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99 para decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional analisou fundadamente a controvérsia, reconhecendo que o resultado do mandado de segurança vincula a administração em geral e que a autarquia previdenciária deve permanecer como parte passiva e decidir o recurso administrativo; além disso, os dispositivos genéricos invocados não têm força normativa para infirmar o acórdão recorrido; reconheceu-se, todavia, a impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública, hipótese em que a multa foi excluída pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.