AREsp 2632030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, e por falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. Ademais, o acórdão recorrido registrou que a autoridade coatora foi o Secretário de Estado da Administração, devidamente intimado, e que o Estado do Tocantins participou assegurando defesa e contraditório, fundamento não combatido pelo agravante.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 ilegitimidade passiva por ausência de integração processual do IGEPREV
  3. 3 fundamento autônomo não impugnado que sustenta o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos da Súmula 282/STF, e por falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, sustenta o resultado (Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, a exigência dos requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ. Ademais, o acórdão recorrido registrou que a autoridade coatora foi o Secretário de Estado da Administração, devidamente intimado, e que o Estado do Tocantins participou assegurando defesa e contraditório, fundamento não combatido pelo agravante.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno