AREsp 2715518 - DECISAO

AREsp 2715518 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que reconhece a ilegitimidade ativa dos contribuintes de facto (consumidores finais) para discutir, em nome próprio, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo a legitimidade para tal discussão da concessionária; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: JACOBY INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, ICMS, Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Repetição De Indébito, Substituição Tributária, Súmula 83 Do STJ
Tributário PROCESSUAL CIVIL Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Ad Causam ICMS Base De Cálculo Do PIS E COFINS Repetição De Indébito Substituição Tributária +1 more

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Parties

JACOBY INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do consumidor final para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 903.394/AL) aos contribuintes de facto
  3. 3 legitimidade do responsável tributário por substituição tributária para pleitear repetição de indébito (art. 166 do CTN)

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, que reconhece a ilegitimidade ativa dos contribuintes de facto (consumidores finais) para discutir, em nome próprio, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo a legitimidade para tal discussão da concessionária; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, dado que o recurso especial se origina de mandado de segurança.