RMS 73001 - DECISAO

RMS 73001 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 impede que os efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança retroajam para período anterior à data do ajuizamento da inicial; a orientação é reforçada pela jurisprudência dominante do STJ e pelas Súmulas 269 e 271 do STF, de modo que eventual cobrança de parcelas pretéritas deve ser promovida pela via administrativa ou pela ação própria.

Parties
Impetrantes/recorrentes: MÁRIO LANGE DE S THIAGO E OUTROS; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina; Autoridade Coatora/impetrado: Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais, Retroatividade, Súmulas 269 E 271/stf, Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Retroatividade Súmulas 269 E 271/stf Art. 14, § 4º, Lei 12.016/2009

Case Brief

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Parties

MÁRIO LANGE DE S THIAGO E OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina

Autoridade Coatora/impetrado

Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV)

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos efeitos patrimoniais de sentença concessiva em mandado de segurança
  2. 2 incidência do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009 impede que os efeitos financeiros de sentença concessiva de mandado de segurança retroajam para período anterior à data do ajuizamento da inicial; a orientação é reforçada pela jurisprudência dominante do STJ e pelas Súmulas 269 e 271 do STF, de modo que eventual cobrança de parcelas pretéritas deve ser promovida pela via administrativa ou pela ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se.