RMS 74979 - DECISAO

RMS 74979 - DECISAO

Ainda que se afaste a decadência quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança, não assiste ao impetrante direito líquido e certo à extensão dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões proferidas em ações de terceiros, pois tais decisões fazem coisa julgada apenas entre as partes, não produzindo efeito erga omnes para reclassificação ou atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide; por isso, o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: FRANCISCO JONAS DE SOUSA HOLANDA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova, Efeito Erga Omnes
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões De Prova +1 more

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Parties

FRANCISCO JONAS DE SOUSA HOLANDA

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência/decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeitos de decisões judiciais que anulam questões de concurso para terceiros
  3. 3 possibilidade de atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide

Ratio Decidendi

Ainda que se afaste a decadência quanto ao prazo para impetração do mandado de segurança, não assiste ao impetrante direito líquido e certo à extensão dos efeitos de decisões judiciais que anularam questões proferidas em ações de terceiros, pois tais decisões fazem coisa julgada apenas entre as partes, não produzindo efeito erga omnes para reclassificação ou atribuição de pontos a candidatos que não integraram a lide; por isso, o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.