MS 30867 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadequação da via, pois o mandado de segurança não é cabível para impugnar norma de caráter genérico e abstrato; é necessária a demonstração de ato concreto que cause prejuízo a direito líquido e certo, conforme a Súmula 266/STF.

Parties
Impetrante: Puma Tactical Ltda.; Impetrado: Ministro da Justiça e Segurança Pública; Impetrado: General do Exército Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Norma Genérica E Abstrata, Súmula 266/stf, Princípio Da Legalidade, Livre Iniciativa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Norma Genérica E Abstrata Súmula 266/stf Princípio Da Legalidade Livre Iniciativa +2 more

Case Brief

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Parties

Puma Tactical Ltda.

Impetrante

Ministro da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

General do Exército Brasileiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato normativo genérico e abstrato
  2. 2 necessidade de ato concreto para configuração de direito líquido e certo
  3. 3 alegada usurpação de competência legislativa e violação de princípios constitucionais (livre iniciativa, ato jurídico perfeito, direito adquirido)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por inadequação da via, pois o mandado de segurança não é cabível para impugnar norma de caráter genérico e abstrato; é necessária a demonstração de ato concreto que cause prejuízo a direito líquido e certo, conforme a Súmula 266/STF.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Publique-se.