AREsp 2593818 - DECISAO

AREsp 2593818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e concluiu que o direito líquido e certo não foi demonstrado, tornando inadequada a via do mandado de segurança (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009); além disso, não houve prequestionamento suficiente sobre dispositivos do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, e as razões recursais apresentam desconexão com os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Subway Link Produção Audiovisual Ltda.; Agravado: Município / Municipalidade; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo (agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Auto De Infração, Prequestionamento, Decadência, Revisão De Lançamento Por Erro De Direito, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Auto De Infração Prequestionamento Decadência Revisão De Lançamento Por Erro De Direito Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Subway Link Produção Audiovisual Ltda.

Agravante

Município / Municipalidade

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição/obscuridade alegada no acórdão recorrido
  2. 2 inadequação da via mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo
  3. 3 prequestionamento insuficiente de matérias relativas ao CTN (arts. 145, 149, 150, §4º, 173)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e concluiu que o direito líquido e certo não foi demonstrado, tornando inadequada a via do mandado de segurança (art. 6º, §5º, Lei 12.016/2009); além disso, não houve prequestionamento suficiente sobre dispositivos do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ, e as razões recursais apresentam desconexão com os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.