RMS 73938 - DECISAO

RMS 73938 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança mostrou-se via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso e não havia ilegalidade ou teratologia manifesta; houve também uso reiterado e abusivo do writ, configurando litigância de má-fé e justificando a multa de 1% sobre o valor da causa, e por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento nas normas citadas.

Parties
Impetrante: DARCI MONTEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadequação Da Via, Ausência De Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Súmula 267/stf, Repetição De Mandados
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Inadequação Da Via Ausência De Interesse De Agir Litigância De Má Fé Súmula 267/stf Repetição De Mandados

Case Brief

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Parties

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso
  2. 2 ausência de interesse de agir
  3. 3 configuração de litigância de má-fé por uso reiterado e abusivo do remédio constitucional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de segurança mostrou-se via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso e não havia ilegalidade ou teratologia manifesta; houve também uso reiterado e abusivo do writ, configurando litigância de má-fé e justificando a multa de 1% sobre o valor da causa, e por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito com fundamento nas normas citadas.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; ordem denegada; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 6º, §5º e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, incisos I e VI, do CPC.