AREsp 2789226 - DECISAO

AREsp 2789226 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre a questão de que os atos coatores são distintos, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova apreciação específica das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrida: Vigor Alimentos S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Nulidade De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada Compensação Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vigor Alimentos S.A.

Recorrida

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de existência de atos administrativos distintos
  2. 2 qualificação correta da violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limites do mandado de segurança frente à competência administrativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal de origem sobre a questão de que os atos coatores são distintos, configurou-se violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao órgão prolator para nova apreciação específica das matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.