AREsp 2749434 - DECISAO

AREsp 2749434 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem registrou que não foram juntados os processos administrativos, não se comprovou negativa de acesso e os documentos indicam pagamento das penalidades, ato que evidencia ciência.

Parties
Agravante; Impetrante: Antônio Chraim; Autoridade Coatora; Recorrido: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Turma Denegando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Notificação, Suspensão Do Direito De Dirigir, Recursos Especiais, Súmulas Vinculantes E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Notificação Suspensão Do Direito De Dirigir Recursos Especiais Súmulas Vinculantes E Precedentes

Case Brief

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Parties

Antônio Chraim

Agravante; Impetrante

Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Turma Denegando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação acerca da instauração de processo administrativo de trânsito e da imposição de penalidade
  2. 2 ônus da prova sobre a regularidade da notificação (se incumbência da Administração ou do particular)
  3. 3 se o recolhimento do valor da multa implica renúncia ao direito de recorrer administrativamente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do decidido demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (Súmula 283/STF); ademais, o Tribunal de origem registrou que não foram juntados os processos administrativos, não se comprovou negativa de acesso e os documentos indicam pagamento das penalidades, ato que evidencia ciência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.