REsp 2178452 - DECISAO

REsp 2178452 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem examinou a questão aplicando o entendimento do STF (RE 560.900/Tema 22) e discriminou fundamentos suficientes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e interpretação de edital, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e envolveria matéria de natureza constitucional cuja apreciação na via escolhida implicaria usurpação de competência do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARÁ; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Idoneidade Moral Em Concurso Público, Investigação Social, Reexame De Prova E Interpretação De Edital, Repercussão Geral (tema 22)
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Parties

ESTADO DO PARÁ

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à necessidade de observar entendimento vinculante sobre idoneidade moral (Tema 22)
  2. 2 possibilidade de declarar inaptidão de candidato com condenação sem trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do exame pelo STJ de matéria com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão de origem examinou a questão aplicando o entendimento do STF (RE 560.900/Tema 22) e discriminou fundamentos suficientes, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e interpretação de edital, vedados em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, e envolveria matéria de natureza constitucional cuja apreciação na via escolhida implicaria usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.