MS 30842 - DECISAO

MS 30842 - DECISAO

A segurança foi indeferida liminarmente porque, dada a orientação de que não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de órgão fracionário/relator exceto em caso de flagrante teratologia, e considerando que o trânsito em julgado foi certificado após embargos de declaração e que o Tema 181/STF impede o seguimento de recurso extraordinário, não há direito líquido e certo a ser protegido, sendo a segurança manifestamente incabível (art. 212 do RISTJ).

Parties
Impetrante: LECI DA SILVA LOPES; Impetrado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; segurança considerada manifestamente incabível
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LECI DA SILVA LOPES

Impetrante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional do STJ
  2. 2 certificação de trânsito em julgado após embargos de declaração
  3. 3 incidência do Tema 181/STF e impossibilidade de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A segurança foi indeferida liminarmente porque, dada a orientação de que não cabe mandado de segurança contra atos jurisdicionais de órgão fracionário/relator exceto em caso de flagrante teratologia, e considerando que o trânsito em julgado foi certificado após embargos de declaração e que o Tema 181/STF impede o seguimento de recurso extraordinário, não há direito líquido e certo a ser protegido, sendo a segurança manifestamente incabível (art. 212 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida; segurança considerada manifestamente incabível

Orders

  • Indefiro liminarmente por ser manifestamente incabível a segurança (art. 212 do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).