REsp 2105375 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida (preclusão) e não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de o entendimento do STJ admitir a cassação de aposentadoria de militar reformado quando haja previsão legal específica, sem direito à indenização ou percepção de proventos.

Parties
Agravante: NIVALDO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cassação Da Aposentadoria, Exclusão Dos Quadros Das Forças Armadas, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Sanção Disciplinar a Militares Reformados, Art. 102 Do Código Penal Militar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Penal Militar Mandado De Segurança Cassação Da Aposentadoria Exclusão Dos Quadros Das Forças Armadas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

NIVALDO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação de aposentadoria de militar reformado por crime praticado após a inatividade
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e jurídica entre paradigmas e acórdão impugnado
  3. 3 preclusão por não impugnação dos fundamentos (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão recorrida (preclusão) e não comprovou o dissídio jurisprudencial, além de o entendimento do STJ admitir a cassação de aposentadoria de militar reformado quando haja previsão legal específica, sem direito à indenização ou percepção de proventos.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.