MS 30130 - DECISAO

MS 30130 - DECISAO

A impetrante não comprovou a prática de ato concreto imputável à Ministra da Saúde; os atos relativos à habilitação e celebração de convênios competem à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (art. 16 do Decreto n. 11.798/2023), o que demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade indicada e afasta a competência do STJ, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrante: Fundação Hospitalar de Astorga; Autoridade Coatora: Sra. Ministra da Saúde do Estado Brasileiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Do STJ, Convênios, Certidão Negativa De Débitos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Do STJ Convênios Certidão Negativa De Débitos

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Parties

Fundação Hospitalar de Astorga

Impetrante

Sra. Ministra da Saúde do Estado Brasileiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam da Ministra da Saúde
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministros de Estado
  3. 3 exigência de certidão negativa de débitos federais para celebração de convênios

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou a prática de ato concreto imputável à Ministra da Saúde; os atos relativos à habilitação e celebração de convênios competem à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (art. 16 do Decreto n. 11.798/2023), o que demonstra a ilegitimidade passiva da autoridade indicada e afasta a competência do STJ, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ.

Court Disposition

extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Declaro a ilegitimidade passiva da Ministra da Saúde
  • Extingo o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 e nos arts. 34, XIX, e 212 do RI/STJ