RMS 75433 - DECISAO

RMS 75433 - DECISAO

Verificado que o recurso não foi instruído com comprovante válido de pagamento das custas e que, após intimação, a parte deixou transcorrer o prazo para regularização do preparo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo.

Parties
Recorrente: ELKER LIMA CORREIA LEITE; Recorrente: IVALDO CORREIA LEITE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Súmula N. 187
Direito Processual Civil Processo Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Súmula N. 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELKER LIMA CORREIA LEITE

Recorrente

IVALDO CORREIA LEITE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante válido de pagamento das custas judiciais
  2. 2 Decurso do prazo para regularização do preparo após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequência da deserção

Ratio Decidendi

Verificado que o recurso não foi instruído com comprovante válido de pagamento das custas e que, após intimação, a parte deixou transcorrer o prazo para regularização do preparo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e o não conhecimento do mesmo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.