MS 30668 - DECISAO

MS 30668 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a impetrante não juntou aos autos cópia do alegado ato coator (ato administrativo que determinou sua eliminação), inexistindo prova pré-constituída que autorizasse o processamento do mandado de segurança; a demonstração dos fatos alegados demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandamus, justificando a denegação.

Parties
Impetrante: CLAUDIA TEREZA DE MOURA PEREIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Eliminação Em Concurso Público, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar, Nulidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Eliminação Em Concurso Público Prova Pré Constituída Pedido Liminar Nulidade Administrativa

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Parties

CLAUDIA TEREZA DE MOURA PEREIRA

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do ato coator (cópia do ato administrativo que determinou a eliminação)
  2. 2 inexistência de prova pré-constituída apta a autorizar o processamento do mandado de segurança
  3. 3 necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a impetrante não juntou aos autos cópia do alegado ato coator (ato administrativo que determinou sua eliminação), inexistindo prova pré-constituída que autorizasse o processamento do mandado de segurança; a demonstração dos fatos alegados demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandamus, justificando a denegação.

Court Disposition

Denegada a segurança

Orders

  • Prejudicada a análise do agravo interno de fls. 157/173
  • Custas na forma da lei