MS 30913 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a impetrante não indicou ato emanado de autoridade com foro no STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, tampouco comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída; os documentos apresentados (página eletrônica e cartilha) são insuficientes para demonstrar o ato coator, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar considerado prejudicado.

Parties
Impetrante: STEFANY KELLY SANTANA DE LORENA E SA; Autoridade Coatora: DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (AgSUS); Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
indeferida liminarmente a inicial; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Processo Seletivo Do Programa Médicos Pelo Brasil, Liminar, Alteração De Regras Procedimentais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Processo Seletivo Do Programa Médicos Pelo Brasil Liminar Alteração De Regras Procedimentais

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Parties

STEFANY KELLY SANTANA DE LORENA E SA

Impetrante

DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE APOIO À GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (AgSUS)

Autoridade Coatora

MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Inicial; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento do mandado de segurança
  2. 2 existência de direito líquido e certo comprovado no momento da impetração
  3. 3 identificação de ato coator emanado de autoridade com foro no STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por incompetência originária do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a impetrante não indicou ato emanado de autoridade com foro no STJ nos termos do art. 105, I, b, da Constituição, tampouco comprovou direito líquido e certo por prova pré-constituída; os documentos apresentados (página eletrônica e cartilha) são insuficientes para demonstrar o ato coator, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente e o pedido liminar considerado prejudicado.

Court Disposition

indeferida liminarmente a inicial; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, prejudicado o pedido liminar
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009