RMS 74814 - DECISAO

RMS 74814 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, ainda que se reconheça entendimento deste STJ sobre marco inicial do prazo em casos similares, na hipótese concreta o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 devia ser considerado iniciado com a publicação da lista final de aprovados (28/10/2014), de modo que a impetração em 17/01/2024 foi intempestiva; ademais, a previsão do edital (item 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora e não obriga a Administração a estender os efeitos de decisões judiciais proferidas em ações individuais a terceiros, em atenção ao art. 506 do CPC, razão pela qual não há demonstração de direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Jefferson da Conceição Lima da Silva; Recorrido (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Atribuição De Pontuação Conforme Edital
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Coisa Julgada +2 more

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Parties

Jefferson da Conceição Lima da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido (acórdão)

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança relativo a concurso público (publicação da lista final ou outro marco)?
  2. 2 A previsão editalícia (item 17.8) de atribuição de pontos por anulação de questão obriga a Administração a estender efeitos de decisões judiciais favoráveis a terceiros?
  3. 3 Se decisões judiciais que anularam questões em ações individuais têm efeito erga omnes ou obrigam redistribuição de pontos a todos os candidatos (aproveitamento a terceiro)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, ainda que se reconheça entendimento deste STJ sobre marco inicial do prazo em casos similares, na hipótese concreta o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09 devia ser considerado iniciado com a publicação da lista final de aprovados (28/10/2014), de modo que a impetração em 17/01/2024 foi intempestiva; ademais, a previsão do edital (item 17.8) aplica-se à hipótese de acolhimento de recurso pela banca examinadora e não obriga a Administração a estender os efeitos de decisões judiciais proferidas em ações individuais a terceiros, em atenção ao art. 506 do CPC, razão pela qual não há demonstração de direito líquido e certo.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.