REsp 2187621 - DECISAO

REsp 2187621 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, exigindo, para sua apreciação, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecendo do prequestionamento necessário, o que atrai os óbices das Súmulas 284 e 211/STF/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MEGA EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições a Terceiros, Limitação De 20 Salários Mínimos, Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/81 Pelo Decreto Lei 2.318/86, Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Contribuições a Terceiros Limitação De 20 Salários Mínimos Revogação Do Art. 4º Da Lei 6.950/81 Pelo Decreto Lei 2.318/86 Prequestionamento +3 more

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Parties

MEGA EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, com precisão, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, exigindo, para sua apreciação, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecendo do prequestionamento necessário, o que atrai os óbices das Súmulas 284 e 211/STF/STJ, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.