AREsp 2789459 - DECISAO

AREsp 2789459 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, verificando omissão no enfrentamento de argumentos essenciais (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), deu provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente as omissões, sendo insuscetível de exame pela corte superior matéria probatória faltante no mandado de segurança.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incentivos E Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Exclusão De Subvenção Para Investimento, Requisitos Do Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014, Lei Complementar Nº 160/2017, Solução De Consulta Cosit Nº 145/2020, Compensação Administrativa, Tema 1182/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Incentivos E Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Exclusão De Subvenção Para Investimento Requisitos Do Art. 30 Da Lei Nº 12.973/2014 Lei Complementar Nº 160/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

impetrante

Impetrante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios/incentivos de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e sob quais requisitos legais
  2. 2 Se, no rito do mandado de segurança, a ausência de prova pré-constituída dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 justifica a denegação da ordem
  3. 3 Se o acórdão de origem omitiu enfrentamento de argumentos essenciais, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, verificando omissão no enfrentamento de argumentos essenciais (violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC), deu provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente as omissões, sendo insuscetível de exame pela corte superior matéria probatória faltante no mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados.