RMS 74116 - DECISAO

RMS 74116 - DECISAO

Não havendo prova pré-constituída de direito líquido e certo que comprove a arbitrariedade na reprovação no exame psicotécnico (ausência, entre outros documentos, do perfil profissiográfico), e atendidos os requisitos de legalidade e publicidade do exame, o mandado de segurança é inviável, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: GABRIEL GOMES JUNQUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Monocraticamente Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exame Psicotécnico, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Perfil Profissiográfico, Recursos Administrativos
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Parties

GABRIEL GOMES JUNQUEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Monocraticamente Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é meio adequado para impugnar resultado de exame psicotécnico de concurso público
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 Condições de validade do exame psicotécnico (previsão legal, previsão em edital, critérios objetivos e possibilidade de recurso)

Ratio Decidendi

Não havendo prova pré-constituída de direito líquido e certo que comprove a arbitrariedade na reprovação no exame psicotécnico (ausência, entre outros documentos, do perfil profissiográfico), e atendidos os requisitos de legalidade e publicidade do exame, o mandado de segurança é inviável, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.