RMS 72209 - DECISAO

RMS 72209 - DECISAO

O mandado de segurança é medida excepcional e é incabível contra decisão judicial que defere busca e apreensão quando existe recurso específico cabível (apelação, art. 593, II, CPP) e não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; aplicando a Súmula 267 do STF e a jurisprudência do STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança não deve ser conhecido/acolhido, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: REIS PESCADOS LTDA; Órgão Recorrido/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Busca E Apreensão, Recurso De Apelação (art. 593, II, Cpp), Súmula 267/stf, Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Busca E Apreensão Recurso De Apelação (art. 593, Ii, Cpp) Súmula 267/stf Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

REIS PESCADOS LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido/respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial que deferiu busca e apreensão
  2. 2 aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 existência de recurso próprio previsto no art. 593, II, do CPP

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é medida excepcional e é incabível contra decisão judicial que defere busca e apreensão quando existe recurso específico cabível (apelação, art. 593, II, CPP) e não se demonstra, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia; aplicando a Súmula 267 do STF e a jurisprudência do STJ, o recurso ordinário em mandado de segurança não deve ser conhecido/acolhido, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.