MS 30879 - DECISAO

MS 30879 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança porque a petição impugna atos atribuíveis à banca examinadora (Fundação CESGRANRIO) e não descreve ato imputável à Ministra indicada como coatora; diante da ilegitimidade passiva do Ministro e da jurisprudência consolidada, o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Impetrante: ISAÍAS EVANGELISTA DA SILVA GOES; Banca Examinadora / Autoridade Responsável Pelo Ato Impugnado: FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Autoridade Indicada Como Coatora Na Inicial: Ministra de Estado da Gestão e da Inovação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nota De Corte, Ilegitimidade Passiva, Incompetência, Extinção Do Processo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nota De Corte Ilegitimidade Passiva Incompetência Extinção Do Processo

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Parties

ISAÍAS EVANGELISTA DA SILVA GOES

Impetrante

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Banca Examinadora / Autoridade Responsável Pelo Ato Impugnado

Ministra de Estado da Gestão e da Inovação

Autoridade Indicada Como Coatora Na Inicial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado indicado como coatora
  2. 2 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de atos praticados pela banca examinadora (Fundação CESGRANRIO)
  3. 3 pedido de liminar para inclusão do candidato nas etapas seguintes do concurso

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar o mandado de segurança porque a petição impugna atos atribuíveis à banca examinadora (Fundação CESGRANRIO) e não descreve ato imputável à Ministra indicada como coatora; diante da ilegitimidade passiva do Ministro e da jurisprudência consolidada, o feito foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ.