MS 30784 - DECISAO

MS 30784 - DECISAO

Denegada a segurança porque, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e pela jurisprudência desta Corte, a Administração Pública tem competência para rever anistias fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; o controle judicial limita-se à legalidade e aos vícios processuais do procedimento administrativo, não sendo demonstrada, nos autos, nulidade processual capaz de ensejar a anulação do ato anulatório, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: CARLOS CONSTANTINO CALANDRINE E SILVA; Ato Coator: Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denego a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Decadência, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Revisão De Ato Administrativo, Portaria 1.104/gm 3/1964, Lei 9.784/1999, Lei 10.559/2002
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Decadência Autotutela Administrativa Devido Processo Legal Revisão De Ato Administrativo +3 more

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Parties

CARLOS CONSTANTINO CALANDRINE E SILVA

Impetrante

Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania

Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência ou não da decadência para anulação de atos de anistia
  2. 2 alcance do poder de autotutela da Administração para rever anistias fundamentadas na Portaria 1.104/GM-3/1964
  3. 3 limites do controle judicial sobre processo administrativo de revisão de anistia (controle restrito à legalidade)

Ratio Decidendi

Denegada a segurança porque, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) e pela jurisprudência desta Corte, a Administração Pública tem competência para rever anistias fundadas na Portaria 1.104/GM-3/1964 quando comprovada a ausência de motivação exclusivamente política; o controle judicial limita-se à legalidade e aos vícios processuais do procedimento administrativo, não sendo demonstrada, nos autos, nulidade processual capaz de ensejar a anulação do ato anulatório, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

denego a segurança

Orders

  • Custas, na forma da lei.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e do art. 25 da Lei 12.016/2009.