RMS 75489 - DECISAO

RMS 75489 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da jurisprudência dominante desta Corte sobre o termo inicial da decadência (que pode ser o ato administrativo que efetivamente não estendeu a anulação às demais hipóteses), o acórdão recorrido diverge desse entendimento. Assim, acolheu-se a irresignação para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça e determinar o regular processamento do mandado de segurança, entendendo que o prazo decadencial não pode ser contado exclusivamente da reprovação de 28/10/2014 quando o ato administrativo posteriormente indeferiu a extensão dos efeitos da anulação.

Parties
Impetrante: ROBERTO ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Decadência, Termo Inicial
Administrativo Processual Mandado De Segurança Concurso Público Decadência Termo Inicial

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Se a decadência conta da publicação do resultado/prova objetiva de 28/10/2014 ou de ato administrativo posterior (indeferimento de pedido administrativo em 13/11/2023)
  3. 3 Extensão da anulação de questões por decisão judicial a demais candidatos e atos administrativos de cumprimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, diante da jurisprudência dominante desta Corte sobre o termo inicial da decadência (que pode ser o ato administrativo que efetivamente não estendeu a anulação às demais hipóteses), o acórdão recorrido diverge desse entendimento. Assim, acolheu-se a irresignação para afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça e determinar o regular processamento do mandado de segurança, entendendo que o prazo decadencial não pode ser contado exclusivamente da reprovação de 28/10/2014 quando o ato administrativo posteriormente indeferiu a extensão dos efeitos da anulação.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.

Orders

  • Afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Determinar o regular processamento do mandado de segurança na origem.