RMS 75602 - DECISAO

RMS 75602 - DECISAO

A segurança foi negada por ausência de direito líquido e certo demonstrado: não há prova robusta de falha no sistema da banca no período de envio; o Secretário da Educação e a banca indicaram que mais de cem candidatos protocolaram nos últimos dez minutos, demonstrando possibilidade de envio; eventual problema decorreu do aparelho da candidata; sendo mandamental a prova pré-constituída, não cabe dilação probatória, impondo o improvimento do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: Inez Maria Stasiak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Prática, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Prática Direito Líquido E Certo Dilação Probatória

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Parties

Inez Maria Stasiak

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve falha no sistema da banca examinadora que impediu o envio de plano de ação e vídeo-aula
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 Isonomia entre candidatos e prazo para envio de documentação

Ratio Decidendi

A segurança foi negada por ausência de direito líquido e certo demonstrado: não há prova robusta de falha no sistema da banca no período de envio; o Secretário da Educação e a banca indicaram que mais de cem candidatos protocolaram nos últimos dez minutos, demonstrando possibilidade de envio; eventual problema decorreu do aparelho da candidata; sendo mandamental a prova pré-constituída, não cabe dilação probatória, impondo o improvimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em mandado de segurança)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.