MS 31013 - DECISAO

MS 31013 - DECISAO

O mandado de segurança não merece conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo originariamente nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERA FELIZ - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Originária Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

Case Brief

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Parties

OZIEL RODRIGUES SOARES JUNIOR

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ESPERA FELIZ - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgar mandado de segurança
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em mandado de segurança contra juiz de primeira instância
  3. 3 aplicação do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não merece conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo originariamente nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula n. 41 do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Mandado de segurança não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.