RMS 75220 - DECISAO

RMS 75220 - DECISAO

Sanada a omissão quanto à alegação de ausência de reunião de julgamento, concluiu-se pela ausência de prejuízo concreto decorrente do julgamento assíncrono, razão pela qual não se declara nulidade. A alegada incorreção apontada pelo embargante consiste em erro de julgamento e não de fato, devendo ser impugnada por agravo interno; assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecer a omissão, sem efeito modificativo do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ DELFIM DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decidido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão e afastar alegação de nulidade; sem aplicação de efeito infringente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conexão, Omissão, Nulidade Processual, Erro De Fato, Erro De Julgamento, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Prejudicialidade E Prejuízo Processual
Processual Civil Mandado De Segurança Conexão Omissão Nulidade Processual Erro De Fato Erro De Julgamento Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ DELFIM DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à alegação de necessidade de julgamento conjunto (conexão) entre mandados de segurança
  2. 2 Se a ausência de julgamento conjunto gera nulidade por prejuízo
  3. 3 Se a decisão embargada incorreu em erro de fato passível de correção por embargos de declaração ou se se trata de erro de julgamento a ser impugnado por agravo interno

Ratio Decidendi

Sanada a omissão quanto à alegação de ausência de reunião de julgamento, concluiu-se pela ausência de prejuízo concreto decorrente do julgamento assíncrono, razão pela qual não se declara nulidade. A alegada incorreção apontada pelo embargante consiste em erro de julgamento e não de fato, devendo ser impugnada por agravo interno; assim, acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecer a omissão, sem efeito modificativo do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão e afastar alegação de nulidade; sem aplicação de efeito infringente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.