REsp 2177273 - DECISAO

REsp 2177273 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia fundamentando que a legislação estadual (Lei 3.426/2019) veda o exercício da advocacia pelos servidores da DPE/TO, não havendo proteção de direito adquirido pela inscrição prévia, não se constatando omissão ou contradição a justificar reforma, e não estando presentes os requisitos de prequestionamento e de vício processual que autorizassem o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Recorrente: DOUGLAS BARBOSA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Na OAB, Incompatibilidade Do Servidor Público Com O Exercício Da Advocacia, Direito Adquirido, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multas Processuais
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Inscrição Na OAB Incompatibilidade Do Servidor Público Com O Exercício Da Advocacia Direito Adquirido Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

DOUGLAS BARBOSA BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do exercício da advocacia por servidor do quadro de auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
  2. 2 Existência de direito adquirido por inscrição prévia na OAB ante alteração legislativa estadual
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia fundamentando que a legislação estadual (Lei 3.426/2019) veda o exercício da advocacia pelos servidores da DPE/TO, não havendo proteção de direito adquirido pela inscrição prévia, não se constatando omissão ou contradição a justificar reforma, e não estando presentes os requisitos de prequestionamento e de vício processual que autorizassem o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.