REsp 2126126 - DECISAO

REsp 2126126 - DECISAO

Determina-se que o processo permaneça suspenso na origem até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais relativos ao tema repetitivo indicado (Tema n. 1237/STJ / Tema n. 1.237 / Tema 1273 nas diversas menções), de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada até que seja exaurida a instância ordinária e publicado o pronunciamento sobre a matéria prejudicial (prazo decadencial).

Parties
Recorrente/impetrante: Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso Na Origem; Análise Do Recurso Especial Prejudicada
Outcome
Processo suspenso na origem; análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo Decadencial), Obrigação Tributária Periódica, ICMS FECP, Afetação De Tema Repetitivo, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência (prazo Decadencial) Obrigação Tributária Periódica ICMS FECP Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SINDITELEBRASIL)

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso Na Origem; Análise Do Recurso Especial Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra lei ou ato normativo em tese
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária que se renova periodicamente
  3. 3 suspensão do processo em razão de afetação de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determina-se que o processo permaneça suspenso na origem até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais relativos ao tema repetitivo indicado (Tema n. 1237/STJ / Tema n. 1.237 / Tema 1273 nas diversas menções), de modo que a análise do recurso especial fica prejudicada até que seja exaurida a instância ordinária e publicado o pronunciamento sobre a matéria prejudicial (prazo decadencial).

Court Disposition

Processo suspenso na origem; análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Determino que o processo permaneça suspenso, na origem, até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais referentes ao Tema n. 1237/STJ.
  • Prejudicada a análise do recurso especial.