MS 30401 - ACORDAO

MS 30401 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de tribunal estadual, devendo a impetração ser dirigida ao tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar mandado de segurança contra ato de magistrado de tribunal estadual

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado de tribunal estadual, devendo a impetração ser dirigida ao tribunal de origem; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.