AREsp 2831460 - DECISAO

AREsp 2831460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo que impede a apreciação das matérias substantivas suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento Provisório De Sentença, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Tramitação Simplificada, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Cumprimento Provisório De Sentença Revalidação De Diploma Estrangeiro Tramitação Simplificada Teoria Do Fato Consumado Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento provisório de sentença em mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da teoria do fato consumado em decisões interlocutórias e liminares
  3. 3 repercussão do IAC n. 05/TJTO e sua revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo que impede a apreciação das matérias substantivas suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.