AREsp 2823616 - DECISAO

AREsp 2823616 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 476 STF, Tema 599 STJ, LINDB, Lei 12.016/2009
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do Ministério Público na primeira instância
  2. 2 possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado para resguardar situação obtida por liminar
  3. 3 competência do STJ para examinar questões constitucionais